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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Outubro/2011

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000164-89.2011.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000164-89.2011.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
06/10/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 53-22.2011.7.06.0006, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO SO AER ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, INDICIADO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NOS TERMOS EM QUE PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Partes
Envolvido:
ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIORSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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