MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000164-89.2011.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000164-89.2011.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 06/10/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 53-22.2011.7.06.0006, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO SO AER ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, INDICIADO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NOS TERMOS EM QUE PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

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