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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Agosto/2011

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000131-02.2011.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000131-02.2011.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
17/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO, 3º SGT EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 47-34.2008.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS POR PARTE DE SEU DEFENSOR NATURAL ATUANTE NO FEITO, DE MANEIRA A VIABILIZAR AS MEDIDAS TÉCNICAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DECRETOU SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PLEITO DO IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO
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