Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000123-25.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000123-25.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA, CIVIL, CANDIDATA AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA), CONSUBSTANCIADOS NOS EDITAIS Nº 08-STM E 17-STM, DE 29/03/2011 E 20/07/2011, RESPECTIVAMENTE, QUE NÃO INCLUÍRAM SEU NOME NA LISTA DOS CANDIDATOS RECONHECIDOS COMO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A RESERVA DE VAGA À IMPETRANTE, NO SUPRACITADO CARGO, NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO E, CONSEQUENTEMENTE, OBSERVADA A SUA NOTA, QUE SE PROCEDA À NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, PARA QUE SEJA NOMEADA E EMPOSSADA NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O NÚMERO DE VAGAS E A ORDEM DE APROVAÇÃO. ADVOGADO: A IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), O TRIBUNAL CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A IMPETRANTE CIVIL MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA SEJA NOMEADA E EMPOSSADA NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O NÚMERO DE VAGAS E A ORDEM DE APROVAÇÃO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA
Advogado:: MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA

MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA

0000109-41.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000109-41.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): IAGO TEIXEIRA SURCIN, SD EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 298-05.2010.7.01.0201, QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 427 DO CPPM, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA O ATO JUDICIAL APONTADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: IAGO TEIXEIRA SURCIN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IAGO TEIXEIRA SURCIN; Procedimento Investigatório Nº 0000298-05.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000110-26.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000110-26.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 8-57.2007.7.06.0006, NA PARTE EM QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA, CONDENOU O CB EX CARLOS AUGUSTO SUTIL DE REZENDE E O CIVIL EDLANO FRANCISCO SOUZA COSTA ÀS PENAS INDIVIDUALIZADAS DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240 DO CPM, E DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TUDO DO CPM, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA ANULADO O REFERIDO ACÓRDÃO, PROFERINDO-SE OUTRO JULGAMENTO E, "IPSO FACTO", SEJA AFASTADA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Decisão:: O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 10, "CAPUT", DA LEI Nº 12016/09, E NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, INDEFERIU A INICIAL, NEGANDO SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO SUTIL DE REZENDE; EDLANO FRANCISCO SOUZA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-57.2007.7.06.0006 (000036/07) - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-57.2007.7.06.0006 (2009.01.051410-4) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000008-57.2007.7.06.0006 (00019/07-5) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000106-86.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000106-86.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 298-05.2010.7.01.0201, QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 427 DO CPPM, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA O ATO JUDICIAL APONTADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000298-05.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM