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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Maio/2011

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000079-06.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000079-06.2011.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
25/05/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA, CIVIL, CANDIDATA AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS, NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA), CONSUBSTANCIADOS NOS EDITAIS Nº 08-STM E Nº 10-STM, DE 29/03/2011 E 12/04/2011, RESPECTIVAMENTE, QUE NÃO INCLUÍRAM SEU NOME NA LISTA DOS CANDIDATOS RECONHECIDOS COMO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A RESERVA DE VAGA À IMPETRANTE, NO SUPRACITADO CARGO, NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO E, CONSEQUENTEMENTE, OBSERVADA A SUA NOTA, QUE SE PROCEDA À NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, PARA QUE SEJA NOMEADA E EMPOSSADA NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS, OBSERVADO O NÚMERO DE VAGAS E A ORDEM DE APROVAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO: MÁRCIO NEVES CARREIRA.
Requerido:
: ADVOGADO: A IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RATIFICOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE "MANDAMUS". O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A IMPETRANTE MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA SEJA NOMEADA E EMPOSSADA NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS, OBSERVADO O NÚMERO DE VAGAS E A ORDEM DE APROVAÇÃO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCOS MARTINS TORRES DENEGAVAM A SEGURANÇA, POR ENTENDEREM NÃO HAVER DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE A SER RESGUARDADO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA
Representantes
Advogado:
MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA
MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000071-29.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-29.2011.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
12/05/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): OLIVEIRA MARINHO VENTURA, CIVIL, CANDIDATO AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - APOIO ESPECIALIZADO - REVISOR DE TEXTO, NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONSUBSTANCIADOS NOS EDITAIS Nº 08-STM E Nº 10-STM, DE 29/03/2011 E 12/04/2011, RESPECTIVAMENTE, QUE NÃO INCLUÍRAM SEU NOME NA LISTA DOS CANDIDATOS RECONHECIDOS COMO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA INCLUÍDO NA SUPRACITADA LISTA OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO. NO MÉRITO, REQUER QUE FIGURE NO PRIMEIRO LUGAR NA LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, BEM COMO QUE SEJA DECLARADO O SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE NO MENCIONADO CARGO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): A UNIÃO E ELMA BOTELHO SOUZA.
Requerido:
: ADVOGADO(S): DRS. ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS, FLÁVIO DE CASTRO SAMPAIO, SÉRGIO CASTRO SAMPAIO E A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "MANDAMUS", ARGUIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, ARGUIDA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, TUDO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDEU O MANDAMUS, PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE OLIVEIRA MARINHO VENTURA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INCLUSÃO DO SEU NOME NA LISTA DE CADASTRO DE RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: REVISÃO DE TEXTO - BRASÍLIA/DF, OBSERVADA A SUA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.853/1989, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS NºS 3.298/1999 E 5.296/2004. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA INDEFERIAM A SEGURANÇA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCO AURÉLIO GOMES FERREIRA, A ADVOGADA DA UNIÃO, DRA. EMILIANA ALVES LARA, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
A UNIÃO
ELMA BOTELHO SOUZA
OLIVEIRA MARINHO VENTURA
Representantes
Advogado:
ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS
OLIVEIRA MARINHO VENTURA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
A UNIÃO
FLÁVIO DE CASTRO SAMPAIO
OLIVEIRA MARINHO VENTURA
ELMA BOTELHO SOUZA
SÉRGIO CASTRO SAMPAIO
ELMA BOTELHO SOUZA