Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000064-37.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000064-37.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO, CIVIL, CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - SALVADOR/BA, NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE, ATRAVÉS DO EDITAL DE Nº 09, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11/04/2011, PROMOVEU ALTERAÇÃO DO GABARITO DO MENCIONADO CONCURSO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE LHE SEJA ASSEGURADA UMA DAS VAGAS PARA O REFERIDO CARGO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. LITISCONSORTES PASSIVOS: A UNIÃO E TIAGO ANDRADE SANTOS.
Requerido:: : ADVOGADO(S): DRS. SARITA OLIVEIRA LACERDA, OSVALDO AMORIM NETO, POLIANA COELHO PACHECO E A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, E DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/2009, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DEVENDO SER REMETIDA CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCOS MARTINS TORRES REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO
Advogado:: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO; OSVALDO AMORIM NETO

LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO; POLIANA COELHO PACHECO

LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO; SARITA OLIVEIRA LACERDA

LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO

0000056-60.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000056-60.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 19/04/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): FILIPE FEITOSA CAVALCANTE, CIVIL, CANDIDATO AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA (CARGO 2), NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA ANULADO, POR ILEGALIDADE, O QUESITO 2.2 DA PROVA DISCURSIVA, COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO INTEGRAL REFERENTE AO CITADO QUESITO PARA TODOS OS CANDIDATOS, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE FEITO. NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO QUESITO 2.1, BEM COMO "A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, ASSEGURANDO-SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO".
Requerido:: : ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 61ª SESSÃO, EM 28/06/2011, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), REJEITOU, POR SER INCABÍVEL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CONHECIA E ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EM SEGUIDA, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DO IMPETRANTE CIVIL FILIPE FEITOSA CAVALCANTE, DE ANULAÇÃO DO QUESITO 2.2 DA PROVA DISCURSIVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AFIRMADA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO TENHA VIOLADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. NO QUE PERTINE AO PEDIDO DO IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INDEFERIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO QUESITO 2.1, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, "EX VI" DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NO CASO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA SOMENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRELIMINAR. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR.
Envolvido:: FILIPE FEITOSA CAVALCANTE
Advogado:: FILIPE FEITOSA CAVALCANTE

FILIPE FEITOSA CAVALCANTE

0000047-98.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-98.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000022-42.2005.7.05.0005, QUE INDEFERIU PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "MANDAMUS", POR PERDA DE OBJETO E CASSOU, COM EFEITO "EX NUNC" A LIMINAR CONCEDIDA, DE MODO A QUE A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000022-42.2005.7.05.0005, EM TRÂMITE PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, POSSA PROSSEGUIR SEU CURSO NORMAL A PARTIR DESTA DATA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000022-42.2005.7.05.0005 (00031/07-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-42.2005.7.05.0005 (000027/05) - AUDITORIA DA 5a CJM