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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Outubro/2010

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000163-41.2010.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000163-41.2010.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
15/10/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000009-43.2005.7.05.0005, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELA DEFESA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, E SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000009-43.2005.7.05.0005 ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL N° 0000207-07.2010.7.05.0005, EM CURSO NESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
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