MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000163-41.2010.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000163-41.2010.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Data de Autuação:
- 15/10/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000009-43.2005.7.05.0005, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELA DEFESA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA.
ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, E SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000009-43.2005.7.05.0005 ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL N° 0000207-07.2010.7.05.0005, EM CURSO NESTA CORTE.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
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