Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000109-75.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000109-75.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 01/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 0000003-14.2003.7.08.0008, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 267 DO CPM, IMPUTADO A RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES, 1º SGT MAR, E A ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, CIVIL, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, TUDO DO CPM, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA REFORMAR O MENCIONADO ACÓRDÃO, RESTABELECENDO A CONDENAÇÃO OBTIDA NA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), DENEGOU A SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 6°, § 5°, DA LEI Nº 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, E NO ART. 267, INCISO I, C/C O ART. 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 98 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA; RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES; Processo 2ª Instância Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (2008.01.050343-2) - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (00026/04-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (000026/03) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000108-90.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000108-90.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000034-50.2009.7.03.0303, QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", SUSPENDER O MENCIONADO "DECISUM" ATÉ O JULGAMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER INCABÍVEL.
Envolvido:: SANDRO MORETI DE FREITAS SOARES; SANDRO MORETI DE FREITAS SOARES JUNIOR; Ação Penal Nº 0000034-50.2009.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-50.2009.7.03.0303 (000045/09) - 3a AUD 3a CJM

0000106-23.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000106-23.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000043-12.2010.7.06.0006, QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAR O MENCIONADO SIGILO BANCÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

0000101-98.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000101-98.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO OMISSIVO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSISTENTE EM NÃO SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO Nº 0000166-45.2010.7.01.0201, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECIDA SOBRE O PLEITO FORMULADO PELO "PARQUET", OU, SE ASSIM NÃO ENTENDER A CORTE, QUE SEJA DETERMINADO AO JUÍZO "A QUO" MANIFESTAR-SE A RESPEITO.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.; Procedimento Investigatório Nº 0000166-45.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000097-61.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000097-61.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 13/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-75.2000.7.03.0303, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET EM DESFAVOR DO SD EX DIEGO ORION TEIXEIRA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSPENSÃO DO MENCIONADO "DECISUM", ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO EM FACE DAQUELA DECISÃO, E QUE SEJA INFORMADO AO COMANDO DO 29º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA MENCIONADA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "MANDAMUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DIEGO ORION TEIXEIRA; Ação Penal Nº 0000001-75.2000.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-75.2000.7.03.0303 (000263/00) - 3a AUD 3a CJM