MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000068-11.2010.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000068-11.2010.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 05/05/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DO IPM Nº 0000002-65.2009.7.00.0000 (2009.01.000028-0), DE 22/04/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO INTEGRAL DA INQUISA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR O CITADO "DECISUM", APENAS NA PARTE EM QUE EXCEDEU O PEDIDO DO "PARQUET" CASTRENSE, OU, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DE TODO O ATO JUDICIAL ATACADO, LAVRANDO-SE NOVA DECISÃO RESTRITA AOS TERMOS DO PEDIDO MINISTERIAL.
- Decisão:
- O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDAMUS", POR SER INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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