MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000035-21.2010.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000035-21.2010.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Relator(a) do Acordão:
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 19/03/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/01/2010, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA PEÇA DE INFORMAÇÃO Nº 14-12.2009.1701 AO "PARQUET" DAS ARMAS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A CITADA DECISÃO, DETERMINANDO-SE À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE AUTUE A REFERIDA PEÇA E APRECIE O PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", POR NÃO TEREM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.