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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/2010

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000035-21.2010.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-21.2010.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
19/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/01/2010, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA PEÇA DE INFORMAÇÃO Nº 14-12.2009.1701 AO "PARQUET" DAS ARMAS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A CITADA DECISÃO, DETERMINANDO-SE À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE AUTUE A REFERIDA PEÇA E APRECIE O PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", POR NÃO TEREM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000023-07.2010.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-07.2010.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
03/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): FRANCISCO MEDINA MACIEL, EX-SD EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO SR. COMANDANTE DA 6ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA, CAP EX MARCUS CÉSAR OLIVEIRA DE ASSIS, QUE IMPOSSIBILITOU SUA BAIXA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR SEU LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO MEDINA MACIELSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO MEDINA MACIEL