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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Dezembro/2009

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000082-29.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000082-29.2009.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
17/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): A CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 17/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2009.01.000318-2, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ALUDIDO ACÓRDÃO, PARA QUE SEJA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NOS ARTS. 578 A 610 DA CLT. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. BRUNO GALIANO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "MANDAMUS" SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O REPRESENTANTE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DR. MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES PEIXOTO, E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ.
Partes
Envolvido:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Representantes
Advogado:
BRUNO GALIANO
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB