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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000068-45.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-45.2009.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
20/11/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DO STM, DE 06/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2009.01.050088-3, REQUERENDO A SUA REFORMA PARA QUE SEJA CONFIRMADO O JULGAMENTO DESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050088-0. ADVOGADOS: DRS. JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA, CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA E ADRIANO JOSINO DA COSTA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA QUE, NA TRIBUNA, SOLICITOU E TEVE DEFERIDA PELO PRESIDENTE, A GRAVAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO DO PRESENTE JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
PERIGUARY DE MEDEIROS NETO
ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS
Representantes
Advogado:
ADRIANO JOSINO DA COSTA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000743-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.000743-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
19/11/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCELO ALVES DA SILVA, 3º SGT FN, E JOSÉ CARLOS PEREIRA, CB FN, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO SR. COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SILVIO DE CAMARGO - CIASC, QUE OS DESLIGOU DO CURSO C-ESP-COMANF/2009, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA REINTEGRAÇÃO AO MENCIONADO TREINAMENTO E, AINDA, O "SOBRESTAMENTO DO CURSO" ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. ANSELMO PIRES DE SOUZA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ENTENDER QUE O PEDIDO É ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS PEREIRACABO / MARINHA
MARCELO ALVES DA SILVA3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANSELMO PIRES DE SOUZA
MARCELO ALVES DA SILVA
JOSÉ CARLOS PEREIRA