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MANDADO DE SEGURANÇA (2) Nº 0000002-17.1999.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-17.1999.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
28/10/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO, CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COELHO, RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES, JOSÉ LUIZ SOARES REALI, WILMA GOMES LIBERAL, RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO, ZOLENICE LINO JORDÃO, JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO, CECIN PINHEIRO TANNURE, ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA, MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARQUES, MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE, DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA, JOSÉ HERBERT DE REZENDE FILHO, CRISTIAN THURM, ALDA MARIA SOARES GUIMARÃES, ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO, GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LUZIMAR DIAS CARVALHO, GLÓRIA APARECIDA ALVES DE MENEZES, WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO, EDGAR JOSÉ DA SILVA, MOZART ARRUDA CAVALCANTI, ARMANDO SOBRAL JUNIOR, ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO, GEOVANE FURQUIM MENDONÇA E IZAIAS GONÇALO DA SILVA, TODOS SERVIDORES ATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR E INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SUSPENDA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES SOBRE O VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADA: DRA. RONISE CLÁUDIA FONSECA REALI
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALDA MARIA SOARES GUIMARAES
ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO
ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO
ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA
ARMANDO SOBRAL JUNIOR
CECIN PINHEIRO TANNURE
CRISTIAN THURM
CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COELHO
DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA
EDGAR JOSÉ DA SILVA
GEOVANE FURQUIM MENDONCA
GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
GLORIA APARECIDA ALVES DE MENEZES
ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO
IZAIAS GONCALO DA SILVA
JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO
JOSÉ HEBERT DE REZENDE FILHO
JOSÉ LUIZ SOARES REALI
LUZIMAR DIAS CARVALHO
MARIA DAS GRACAS CARVALHO MARQUES
MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE
MOZART ARRUDA CAVALCANTI
RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO
RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES
WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO
WILMA GOMES LIBERAL
ZOLENICE LINO JORDAO
Representantes
Advogado:
RONISE CLAUDIA FONSECA REALI
CECIN PINHEIRO TANNURE
JOSÉ LUIZ SOARES REALI
RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO
JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO
ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA
ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO
MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE
CRISTIAN THURM
IZAIAS GONCALO DA SILVA
WILMA GOMES LIBERAL
MOZART ARRUDA CAVALCANTI
DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA
LUZIMAR DIAS CARVALHO
ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO
WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO
ARMANDO SOBRAL JUNIOR
GEOVANE FURQUIM MENDONCA
MARIA DAS GRACAS CARVALHO MARQUES
JOSÉ HEBERT DE REZENDE FILHO
EDGAR JOSÉ DA SILVA
GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO
GLORIA APARECIDA ALVES DE MENEZES
RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES
CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COELHO
ZOLENICE LINO JORDAO
ALDA MARIA SOARES GUIMARAES
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000054-61.2009.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-61.2009.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
22/10/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 35/09, QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO "DECISUM", "DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DIRIGIDAS À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A SEGURANÇA NA FORMA COMO FOI PLEITEADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EMERSON DOS SANTOS CHAVESSOLDADO / EXÉRCITO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000050-24.2009.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000050-24.2009.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
19/10/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 508/09, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EX-SD EX CRISTIAN PABLO MOREIRA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR O MENCIONADO "DECISUM", DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE ANULAR A DECISÃO "A QUO", E, DE OFÍCIO, CONCEDER ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DECLARAR O EX-SD EX CRISTIAN PABLO MOREIRA ISENTO DO PROCESSO E DA REINCLUSÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 508/09, COM ESPEQUE NO ART. 457, § 2º, DO CPPM E NA SÚMULA Nº 8/STM.
Partes
Envolvido:
CRISTIAN PABLO MOREIRASOLDADO / EXÉRCITO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000044-17.2009.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-17.2009.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
05/10/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41/09, REFERENTE À CIVIL ELIZABETH BEZERRA DOS SANTOS, QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DE SIGILO FINANCEIRO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR O MENCIONADO "DECISUM", DETERMINANDO-SE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS-CORRENTES Nº 016973, AGÊNCIA Nº 6030, E Nº 12257-1, AGÊNCIA 01306-0, AMBAS NO BANCO ITAÚ E TITULADAS SOB O NOME DA EX-PENSIONISTA ELISABETH BEZERRA DOS SANTOS, COM COBERTURA DO PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2007, CONFORME REQUERIDO PELO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU.
Partes
Envolvido:
ELIZABETH BEZERRA DOS SANTOS
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