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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000737-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.000737-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
18/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): FABIO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPI Nº 503/08, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR E MENAGEM, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A ANULAÇÃO DA MENAGEM E A SUSPENSÃO DE SEU ATO DE CONVOCAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE GUIMARÃES E DANIELE CARINA ANDRADE SOUZA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE GUIMARÃES
FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA
DANIELE CARINA ANDRADE SOUZA
FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000503/08- AUDITORIA DA 7a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000025-11.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-11.2009.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
13/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): VALÉRIA DA SILVA, SERVIDORA APOSENTADA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 28/07/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49951/09-DIPES, PUBLICADO NO BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR Nº 35, DE 31/07/2009, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL, EM FOLHA SUPLEMENTAR DO MÊS DE JULHO/2009, DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PASSIVOS ATS - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E JUROS DE MORA DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV AOS MAGISTRADOS DA ATIVA, E O PAGAMENTO DE ATÉ 25%, NA FOLHA DE PAGAMENTO DE AGOSTO/2009, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA CORRESPONDENTE AO PASSIVO JUROS DE MORA DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV SOMENTE PARA OS SERVIDORES DA ATIVA DESTA CORTE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS SERVIDORES ATIVOS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA PARA RECEBER O MONTANTE DA DÍVIDA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E NA MESMA DATA QUE OS MAGISTRADOS E OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, DE IMPEDIMENTO DE MINISTROS DA CORTE PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
VALÉRIA DA SILVA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
VALÉRIA DA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000026-93.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-93.2009.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
13/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA, PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 28/07/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49951/09-DIPES, PUBLICADO NO BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR Nº 35, DE 31/07/2009, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL, EM FOLHA SUPLEMENTAR DO MÊS DE JULHO/2009, DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PASSIVOS ATS - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E JUROS DE MORA DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV AOS MAGISTRADOS DA ATIVA, E O PAGAMENTO DE ATÉ 25%, NA FOLHA DE PAGAMENTO DE AGOSTO/2009, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA CORRESPONDENTE AO PASSIVO JUROS DE MORA DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV SOMENTE PARA OS SERVIDORES DA ATIVA DESTA CORTE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS SERVIDORES ATIVOS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA PARA RECEBER O MONTANTE DA DÍVIDA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E NA MESMA DATA QUE OS MAGISTRADOS E OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
ADALGIZA LOURDES DE SANTOS SILVA

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