MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000016-49.2009.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000016-49.2009.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 22/06/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): EDILSON VERAS MATOS, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 15/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36882/09, QUE REITEROU A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2005.01.000306-9, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSPENSÃO INCONTINÊNTI DO MENCIONADO DESPACHO, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REFERIDO ACÓRDÃO E O PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS ATRASADAS DOS "QUINTOS", COM OS RESPECTIVOS JUROS E CORREÇÕES, ABATENDO-SE OS VALORES JÁ LIQUIDADOS EM DEZEMBRO DE 2005. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA.
ADVOGADOS: DRS. RENAULT CAMPOS LIMA, CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL À PRETENSÃO DEDUZIDA.
Partes
- Envolvido:
- EDILSON VERAS MATOS
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ALBERTO GOMES
EDILSON VERAS MATOS
-
RENAULT CAMPOS LIMA
EDILSON VERAS MATOS
-
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
EDILSON VERAS MATOS