MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000014-79.2009.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000014-79.2009.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Data de Autuação:
- 21/05/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DISTRIBUIDORA DA 2ª CJM, CONSUBSTANCIADO NA PORTARIA Nº 01, DE 08/01/2009, FUNDADO NA QUAL O MENCIONADO JUÍZO RECUSOU-SE A RECEBER E AUTUAR O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Nº 13/08, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A CITADA PORTARIA, "ASSEGURANDO-SE QUE TODAS AS PEÇAS INFORMATIVAS, ORIUNDAS OU NÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OU DE OUTROS ÓRGÃOS (CIVIS E MILITARES), OU DE QUAISQUER CIDADÃOS SEJAM DISTRIBUÍDAS, AUTUADAS E APRECIADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE".
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PARA CONHECIMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR VOTAVA PELO CONHECIMENTO E DEFERIMENTO PARCIAL DO "WRIT" NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE EXCLUIU DO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR - A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM PEÇAS INFORMATIVAS, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO ART. 397 DO CPPM.