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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Maio/2009

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000014-79.2009.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-79.2009.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
21/05/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DISTRIBUIDORA DA 2ª CJM, CONSUBSTANCIADO NA PORTARIA Nº 01, DE 08/01/2009, FUNDADO NA QUAL O MENCIONADO JUÍZO RECUSOU-SE A RECEBER E AUTUAR O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Nº 13/08, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A CITADA PORTARIA, "ASSEGURANDO-SE QUE TODAS AS PEÇAS INFORMATIVAS, ORIUNDAS OU NÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OU DE OUTROS ÓRGÃOS (CIVIS E MILITARES), OU DE QUAISQUER CIDADÃOS SEJAM DISTRIBUÍDAS, AUTUADAS E APRECIADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PARA CONHECIMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR VOTAVA PELO CONHECIMENTO E DEFERIMENTO PARCIAL DO "WRIT" NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE EXCLUIU DO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR - A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM PEÇAS INFORMATIVAS, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO ART. 397 DO CPPM.