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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Dezembro/2008

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.02.000645-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.02.000645-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Data de Autuação:
02/12/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049750-3, EM 07/12/2004, QUE ANULOU, SEM RENOVAÇÃO, O PROCESSO Nº 505/04-4, DA AUDITORIA DA 11ª CJM, REFERENTE AO SD EX FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A REFERIDA DECISÃO SEJA REFORMADA, ADMITINDO-SE O PROCESSAMENTO REGULAR DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E INDEFERIU A SEGURANÇA, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DOS SANTOS LUCENASOLDADO / EXÉRCITO
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