MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000025-45.2008.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000025-45.2008.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Relator(a) do Acordão:
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 21/11/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LOTADO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA CITADA AUDITORIA QUE DENEGOU PEDIDO DE CERTIDÃO FORMULADO PELO IMPETRANTE, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA ORDENADO À AUTORIDADE COATORA QUE EMITA IMEDIATAMENTE A CERTIDÃO REQUERIDA. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE ESTE "MANDAMUS".
ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTÔNIO CASTRO COSTA, ERICA NUNES GONÇALVES E FRANCISCO ELNATAN CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR QUE A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM EMITISSE A CERTIDÃO PLEITEADA, NOS TERMOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DO SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS CONCEDIA A SEGURANÇA PARA QUE DETERMINASSE QUE A JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM EMITISSE A CERTIDÃO SOMENTE COM OS DADOS DE INTERESSE DIRETAMENTE RELACIONADOS COM O SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA
Representantes
- Advogado:
-
ERICA NUNES GONÇALVES
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA
-
FRANCISCO ELNATAN CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA
-
MARCO ANTÔNIO CASTRO COSTA
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA