MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000715-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.000715-6
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 08/10/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO OMISSIVO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, UMA VEZ QUE, ATÉ À PRESENTE DATA, O ALUDIDO MAGISTRADO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A DENÚNCIA OFERECIDA EM 24/07/2008, LASTREADA NO APF Nº 76/08, EM DESFAVOR DO 2º SGT AER MARCOS VALÉRIO DE ALMEIDA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA DILIGÊNCIA PROMOVIDA ANTES DA APRECIAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO QUE SE MANIFESTE SOBRE A DENÚNCIA, RECEBENDO-A OU REJEITANDO-A.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO, DE IMEDIATO, SE PRONUNCIE A RESPEITO DA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECEBENDO-A OU REJEITANDO-A. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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