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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000714-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000714-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
28/07/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA, SD EX, COM "BAIXA" PREVISTA PARA O DIA 02/08/2008, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA ATO DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO, QUE NÃO RECONHECEU A SUA DOENÇA COMO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA PARA EFEITO DE AFASTAMENTO OU REFORMA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA CLASSIFICADO COMO "APTO PARA O DESEMPENHO DE CARGOS OU FUNÇÕES QUE DISPENSEM PLENA VALIDEZ; OU INCAPAZ DO SERVIÇO ATIVO; OU INCAPAZ DE TODO O SERVIÇO MILITAR". ADVOGADA: DRA. MARCELIA VIEIRA LOPES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO.
Partes
Envolvido:
MARCELO DE SOUSA OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELIA VIEIRA LOPES
MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000015-98.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-98.2008.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
17/07/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): TIAGO DE ALMEIDA PAIM, EX-CAP R/2 EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/08/2007, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2007.01.000196-8, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA ANULAR O JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2005.01.000196-5, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO. ADVOGADA: DRA. VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA POR ENTENDER INEXISTIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO "MANDAMUS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
TIAGO DE ALMEIDA PAIMCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
TIAGO DE ALMEIDA PAIM