MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000015-98.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000015-98.2008.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Relator(a) do Acordão:
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Data de Autuação:
- 17/07/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): TIAGO DE ALMEIDA PAIM, EX-CAP R/2 EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/08/2007, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2007.01.000196-8, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA ANULAR O JULGAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2005.01.000196-5, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO.
ADVOGADA: DRA. VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA POR ENTENDER INEXISTIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO "MANDAMUS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- TIAGO DE ALMEIDA PAIM

Representantes
- Advogado:
-
VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
TIAGO DE ALMEIDA PAIM