Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Junho/2008

1 - 1 de 1
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000010-76.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-76.2008.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
23/06/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034381-4, QUE CONCEDEU A ORDEM AOS IMPETRANTES PARA TRANCAR O IPM Nº 41/07, REQUERENDO QUE O REFERIDO IPM SEJA ANULADO "AB INITIO", ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; OU, SECUNDARIAMENTE, QUE A REFERIDA INQUISA SEJA ANULADA DESDE A INTIMAÇÃO DO IMPETRADO, PARA QUE FIGURE NO PÓLO PASSIVO DAQUELE "WRIT" A PARTE LEGÍTIMA, ISTO É, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUISITANTE DO IPM; OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA LAVRADO ACÓRDÃO CONDIZENTE COM A DECISÃO DESTA CORTE, PROFERIDA NA 92ª SESSÃO DE JULGAMENTO, DE 17/12/2007, A FIM DE QUE O ALUDIDO INQUÉRITO SEJA TRANCADO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES DO CITADO HABEAS CORPUS.
Decisão:
O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Feitos Relacionados