MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000010-76.2008.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000010-76.2008.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 23/06/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034381-4, QUE CONCEDEU A ORDEM AOS IMPETRANTES PARA TRANCAR O IPM Nº 41/07, REQUERENDO QUE O REFERIDO IPM SEJA ANULADO "AB INITIO", ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; OU, SECUNDARIAMENTE, QUE A REFERIDA INQUISA SEJA ANULADA DESDE A INTIMAÇÃO DO IMPETRADO, PARA QUE FIGURE NO PÓLO PASSIVO DAQUELE "WRIT" A PARTE LEGÍTIMA, ISTO É, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUISITANTE DO IPM; OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA LAVRADO ACÓRDÃO CONDIZENTE COM A DECISÃO DESTA CORTE, PROFERIDA NA 92ª SESSÃO DE JULGAMENTO, DE 17/12/2007, A FIM DE QUE O ALUDIDO INQUÉRITO SEJA TRANCADO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES DO CITADO HABEAS CORPUS.
- Decisão:
- O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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