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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Abril/2008

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000711-3 - PI
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000711-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
29/04/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA, TEN CEL REFM PM/PI, PRESO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, DE 29/11/2007, QUE DECLAROU SUA INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, BEM COMO A PERDA DO SEU POSTO, DE SUA PATENTE E DE SEUS PROVENTOS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO E A SUSPENSÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. MANOEL JURACI BEZERRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 124, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C. O ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDAMUS".
Partes
Envolvido:
JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMATENENTE-CORONEL / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
MANOEL JURACI BEZERRA
JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA