MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000706-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.000706-7
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 17/03/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): RICARDO LUCIANO MUCCI, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2007, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, EFETIVADA EM 24/08/2007, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, RECONHECENDO-LHE A POSSE DIRETA DO BEM IMÓVEL QUE OCUPA POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO.
ADVOGADOS: DRS. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO, MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES E LINCOLN DE SOUZA CHAVES.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 08/04/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PROL DO CIVIL RICARDO LUCIANO MUCCI PARA, TÃO-SOMENTE, ASSEGURAR-LHE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, JÁ QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, O FOI PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE E, QUANTO AO MÉRITO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PÔR FIM, À DEMANDA EXISTENTE ENTRE O IMPETRANTE E O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, EM VOTO PROFERIDO NA 19ª SESSÃO, DENEGAVA A SEGURANÇA E CASSAVA, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIMINAR CONCEDIDA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ARTIGO 78, § 1º DO RISTM.
Partes
- Envolvido:
- RICARDO LUCIANO MUCCI
Representantes
- Advogado:
-
HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO
RICARDO LUCIANO MUCCI
-
LINCOLN DE SOUZA CHAVES
RICARDO LUCIANO MUCCI
-
MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES
RICARDO LUCIANO MUCCI
-
PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO
RICARDO LUCIANO MUCCI