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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/2008

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000706-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000706-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
17/03/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): RICARDO LUCIANO MUCCI, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2007, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, EFETIVADA EM 24/08/2007, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, RECONHECENDO-LHE A POSSE DIRETA DO BEM IMÓVEL QUE OCUPA POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO. ADVOGADOS: DRS. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO, PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO, MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES E LINCOLN DE SOUZA CHAVES.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 08/04/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PROL DO CIVIL RICARDO LUCIANO MUCCI PARA, TÃO-SOMENTE, ASSEGURAR-LHE OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, JÁ QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, O FOI PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE E, QUANTO AO MÉRITO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PÔR FIM, À DEMANDA EXISTENTE ENTRE O IMPETRANTE E O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, EM VOTO PROFERIDO NA 19ª SESSÃO, DENEGAVA A SEGURANÇA E CASSAVA, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIMINAR CONCEDIDA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ARTIGO 78, § 1º DO RISTM.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUCIANO MUCCI
Representantes
Advogado:
HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO
RICARDO LUCIANO MUCCI
LINCOLN DE SOUZA CHAVES
RICARDO LUCIANO MUCCI
MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES
RICARDO LUCIANO MUCCI
PAULA MONNERAT ARAÚJO PENNA PORTO
RICARDO LUCIANO MUCCI

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.01.000710-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000710-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
11/03/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA, 2º SGT MAR, E CLÁUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS, 3º SGT MAR, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO PRATICADO PELO CT ALEXANDRE ROSA GOMES DE ARAÚJO, ENCARREGADO DE IPM INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DO NAVIO-AERÓDROMO SÃO PAULO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE À AUTORIDADE COATORA SEJA DETERMINADO FORNECER CÓPIAS DA INTEGRALIDADE DO FEITO, BEM COMO RENOVAR TODOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SEM A PRESENÇA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREM O SOBRESTAMENTO DO INQUÉRITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM QUE SEJAM DECLARADOS NULOS TODOS OS ATOS PORVENTURA PRODUZIDOS APÓS A NOMEAÇÃO REGULAR DA CAUSÍDICA, SEM QUE ESTA TENHA SIDO INTIMADA. REQUEREM AINDA A NULIDADE DOS ITENS DA DGPM 315 QUE CONTRARIEM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL, ESPECIALMENTE, O 3.12 (PARTE FINAL) E O 3.16.5. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS3º SARGENTO / MARINHA
ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
CLÁUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS
ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA