MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-17.2008.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-17.2008.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 28/01/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/2008, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO NOS AUTOS DO IPM Nº 93/05, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE Nº 704.549, PERTENCENTE À AGÊNCIA Nº 0199 - TAMANDARÉ, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOCALIZADA NO INTERIOR DO QUARTEL DO 1º DN, RIO DE JANEIRO/RJ, CUJO TITULAR FOI O EX-COMBATENTE SEBASTIÃO MATHEUS, NO PERÍODO DE 17 DE JANEIRO DE 2002 ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DENEGAVA A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
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