MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000707-5 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.000707-5
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 17/12/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/05-1, QUE DETERMINOU "A CONVERSÃO DAS QUANTIAS ARRESTADAS E DEPOSITADAS EM CONTA JUDICIAL DE Nº 0500109043209, DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA, EM DEPÓSITO NO NOME DO 7º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AOS MILITARES USUÁRIOS DO PLANO E QUE DEPOSITARAM SEUS VALORES NOS COFRES DA OM," REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA REFERIDA DECISÃO, ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDAMUS E INDEFERIU A SEGURANÇA, REVOGANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA EM 18/12/2007, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO, EM TODOS OS TERMOS, DA DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/05-1 (MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO) QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DAS QUANTIAS ARRESTADAS E DEPOSITADAS EM CONTA JUDICIAL DE Nº 0500109043209, DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA, EM DEPÓSITO NO NOME DO 7º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADA, PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELOS MILITARES USUÁRIOS DO PLANO E QUE DEPOSITARAM SEUS VALORES NOS COFRES DA OM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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