MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000703-2 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.000703-2
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Relator(a) do Acordão:
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 14/11/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO-GERENTE, SR. MARCO ANTONIO MORAES DE LACERDA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DIRETORA DO FORO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE ANULOU O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 01/2007-1 (TOMADA DE PREÇOS), REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO ATO, BEM COMO DA NOVA LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2007), ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
ADVOGADO: DR. BELGRANO ANACLETO DE SOUZA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E CONSIDERAVA COMPETENTE A JUSTIÇA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA
Representantes
- Advogado:
-
BELGRANO ANACLETO DE SOUZA
ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA