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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2007

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000705-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000705-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
30/11/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO OMISSIVO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO "PARQUET", EM 13/09/2007, NOS AUTOS DO IPM Nº 101/07, REQUERENDO QUE ESTA CORTE DETERMINE AO "JUÍZO A QUO" QUE SE PRONUNCIE A RESPEITO DA EXORDIAL.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDADO DE SEGURANÇA", POR PERDA DE OBJETO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000704-0 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000704-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/11/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/07-3, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE ESTA CORTE CONCEDA EFEITO SUSPENSIVO A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE A JUNTADA AOS AUTOS DA CITADA AÇÃO PENAL DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS PELO "PARQUET".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS", CONFIRMOU A LIMINAR, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA MANTER SUSPENSO O PROCESSO Nº 31/07-3 ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.001984-0/PE.
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000703-2 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000703-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
14/11/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO-GERENTE, SR. MARCO ANTONIO MORAES DE LACERDA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DIRETORA DO FORO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE ANULOU O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 01/2007-1 (TOMADA DE PREÇOS), REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO ATO, BEM COMO DA NOVA LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2007), ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. ADVOGADO: DR. BELGRANO ANACLETO DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E CONSIDERAVA COMPETENTE A JUSTIÇA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA
Representantes
Advogado:
BELGRANO ANACLETO DE SOUZA
ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA