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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Outubro/2007

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000702-4 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000702-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
08/10/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 72/06-3, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE ESTA CORTE CONCEDA EFEITO SUSPENSIVO A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE A JUNTADA AOS AUTOS DA CITADA AÇÃO PENAL DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS PELO "PARQUET".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDANDO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ACOMPANHADO PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000018-87.2007.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-87.2007.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
02/10/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 95/07, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL FORMULADO PELO IMPETRANTE, REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A MARCOS CESAR PONTES, TEN CEL RRM AER, A FRANCISCA DE FÁTIMA CAVALCANTI PONTES, CIVIL, E À EMPRESA PORTALLY EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA-ME, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2003 E 2006.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAL DO TEN CEL AER R/1 MARCOS CESAR PONTES, DA CIVIL FRANCISCA DE FÁTIMA CAVALCANTI PONTES E DA EMPRESA PORTALLY EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA-ME, RELATIVO AO PERÍODO COMPREENDE ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2006, BEM COMO A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA CUMPRIMENTO DO "DECISUM". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
F. D. F. C. P.
M. C. P. TENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
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