MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000018-87.2007.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000018-87.2007.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 02/10/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 95/07, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL FORMULADO PELO IMPETRANTE, REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A MARCOS CESAR PONTES, TEN CEL RRM AER, A FRANCISCA DE FÁTIMA CAVALCANTI PONTES, CIVIL, E À EMPRESA PORTALLY EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA-ME, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2003 E 2006.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAL DO TEN CEL AER R/1 MARCOS CESAR PONTES, DA CIVIL FRANCISCA DE FÁTIMA CAVALCANTI PONTES E DA EMPRESA PORTALLY EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA-ME, RELATIVO AO PERÍODO COMPREENDE ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2006, BEM COMO A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA CUMPRIMENTO DO "DECISUM". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- F. D. F. C. P.
- M. C. P.

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