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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Setembro/2007

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000700-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000700-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
24/09/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 34/05-1, QUE INDEFERIU ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DESIGNOU A DATA DE 25/09/2007 PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS PELA DEFESA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, A FIM DE GARANTIR AO ÓRGÃO MINISTERIAL O DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS.
Requerido:
: DRA. CLÁUDIA ROCHA LAMAS, PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSCITADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO "MANDAMUS" NA FORMA DA SÚMULA 267 DO STF, VEZ QUE A MATÉRIA SERIA OBJETO DE CORREIÇÃO PARCIAL, NA FORMA DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DEFERIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR O DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHA NUMERÁRIA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ATÉ O NÚMERO LEGAL, DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000699-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000699-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
24/09/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM, 2º SGT EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO CAP EX MARCELO MILWARD DE ALBUQUERQUE, ENCARREGADO DE IPM EM CURSO NA 3ª BDA C MEC, EM BAGÉ/RS, QUE O NOTIFICOU A COMPARECER À AUDIÊNCIA DO DIA 24/09/2007, A FIM DE SER OUVIDO COMO INDICIADO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA CITADA AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ADVOGADO: DR. JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA
ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTIM