MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000698-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.000698-2
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 27/08/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, DE 08/08/2007, QUE REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL Nº 2007.01.001948-1, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.001948-1, TUDO REFERENTE AO CIVIL JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE A ATA DA 18ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21 DE MARÇO DE 2007, ESTÁ EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ART. 51, § 8º DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA
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