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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Agosto/2007

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000698-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000698-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
27/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, DE 08/08/2007, QUE REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL Nº 2007.01.001948-1, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.001948-1, TUDO REFERENTE AO CIVIL JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE A ATA DA 18ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21 DE MARÇO DE 2007, ESTÁ EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ART. 51, § 8º DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000697-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000697-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
03/08/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, CONSISTENTE NO DESPACHO DE 02/07/2007, QUE CONSIDEROU O "PROCESSO Nº 46/06-6 EM ORDEM, SEM NULIDADES A SANAR OU FALTAS A SUPRIR" E DESIGNOU O DIA 13/08/2007 PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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