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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/2007

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000692-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000692-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
28/03/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSISTENTE NO ATO Nº 18.487, DE 27/11/2006, QUE DETERMINOU A SUA REMOÇÃO COMPULSÓRIA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEM A OITIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, A SUSPENSÃO DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES DA NORMA IMPUGNADA, COM O SEU IMEDIATO RETORNO À AUDITORIA DA 5ª CJM, BEM COMO O NÃO PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NA AUDITORIA DE SANTA MARIA/RS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ORA HOSTILIZADO, EM FACE DAS ILEGALIDADES RECEPCIONADAS E PRATICADAS NO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2005.01.000001-3.
Requerido:
: ADVOGADO: DR. ALBERICO SANTOS FONSECA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA
Representantes
Advogado:
ALBERICO SANTOS FONSECA
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000691-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000691-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
01/03/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONSUBSTANCIADOS NAS DECISÕES DE 15/02/2007, PROFERIDAS NOS AUTOS DO APF Nº 12/07, NAS QUAIS DEIXOU DE APRECIAR A DENÚNCIA E DETERMINOU A SOLTURA DOS SDS AER GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO E LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS MENCIONADAS DECISÕES E QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE DECIDA, SEM MAIS DEMORA, SOBRE A DENÚNCIA OFERTADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA E ANULAÇÃO DAS REFERIDAS DECISÕES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.
Partes
Envolvido:
GUSTAVO DA LUZ SANTIAGOSOLDADO / AERONÁUTICA
LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINISOLDADO / AERONÁUTICA
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