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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Janeiro/2007

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-51.2007.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-51.2007.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
31/01/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DESTA CORTE, DE 24/08/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2005.01.000001-3/DF, QUE LHE APLICOU A PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO "DECISUM". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADOS: DRS. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS QUATRO PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, OCORRENDO "UM BIS IN IDEM"; DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR AUSÊNCIA DE PEÇA DE ACUSAÇÃO FORMAL, FALTA DE PORTARIA FUNDAMENTADA; DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA EM AFRONTA AO § 1º DO ART. 201 DO RISTM E DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA QUANTO A PENALIDADE MAIS GRAVOSA, A REMOÇÃO COMPULSÓRIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DENEGOU A SEGURANÇA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2005.01.000001-3/DF, APLICAR AO DR. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZ-AUDITOR, A PENA DE CENSURA, RESERVADA E POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISO II E 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 35, INCISO VIII DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONCEDIA O "MANDAMUS" PARA CONSIDERAR AUSENTE INTERESSE PÚBLICO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A QUEBRA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INAMOVIBILIDADE E DETERMINAVA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO DR. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS
Representantes
Advogado:
ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000689-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000689-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
29/01/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 505/07, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO SD EX CARLOS RONAN SANTOS DE SOUZA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A PRISÃO CAUTELAR DO REFERIDO DESERTOR, "EX VI" DO ART. 453 DO CPPM, OU ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
C. R. S. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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