MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000686-9 - ES
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.000686-9
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Data de Autuação:
- 10/10/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ANA ROMUALDA DE CARVALHO, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE INDEFERIU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS DO IPM Nº 90/06, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA PERMITIDO O EXAME DOS CITADOS AUTOS, AUTORIZANDO-SE O FORNECIMENTO DE CÓPIAS E/OU APONTAMENTOS QUE BEM JULGAR NECESSÁRIOS. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
ADVOGADO: DR. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANA ROMUALDA DE CARVALHO
Representantes
- Advogado:
-
MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO
ANA ROMUALDA DE CARVALHO