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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Outubro/2006

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000687-7 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000687-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
11/10/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SILAS ALBERTO MENDES, CB EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 554/06 EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM NOS AUTOS DA REFERIDA IPD. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. YARA MACEDO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS" POR SER INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
SILAS ALBERTO MENDESCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
YARA MACEDO DA SILVA
SILAS ALBERTO MENDES
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000686-9 - ES
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000686-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
10/10/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANA ROMUALDA DE CARVALHO, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE INDEFERIU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS DO IPM Nº 90/06, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA PERMITIDO O EXAME DOS CITADOS AUTOS, AUTORIZANDO-SE O FORNECIMENTO DE CÓPIAS E/OU APONTAMENTOS QUE BEM JULGAR NECESSÁRIOS. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANA ROMUALDA DE CARVALHO
Representantes
Advogado:
MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO
ANA ROMUALDA DE CARVALHO