MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000004-74.2005.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-74.2005.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Por Prevenção.
- Relator(a) do Acordão:
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 17/08/2006 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR, DECLARADO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" CONTRA DECISÃO DESTA CORTE, DE 23/11/2004, CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000194-9, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO "DECISUM" REFERIDO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO, E O APENSAMENTO A ESTE "MANDAMUS" DOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO EM COMENTO. NO MÉRITO, REQUER O DEFERIMENTO DA ORDEM PARA CASSAR O V. ACÓRDÃO, DECLARANDO-SE, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72, A SUA REFORMA.
ADVOGADOS: DRS. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E HUGO MENDES PLUTARCO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS" E, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) CONHECIA E CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000194-9, DEVENDO O IMPETRANTE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE ESTA CORTE, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II DA LEI Nº 5.836/72, A REFORMA DO CT MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, PEDIU E TEVE DEFERIDO SEU REQUERIMENTO DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DO PRESENTE PROCESSO, INCLUSIVE DA APRECIAÇÃO DO MESMO NA 63ª SESSÃO, OCORRIDA EM 19/10/2006. EM QUESTÃO DE ORDEM, AINDA, PEDIU E TEVE DEFERIDA A PALAVRA A DEFESA, MANIFESTANDO-SE NO SENTIDO DE NÃO ENCONTRAR ÓBICE NO FATO DE QUE O JULGAMENTO FOSSE PRESIDIDO PELO MINISTRO MAX HOERTEL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA, PELA DEFESA E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Representantes
- Advogado:
-
FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
-
HUGO MENDES PLUTARCO
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
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