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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Julho/2006

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000684-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000684-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
27/07/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 31/06-9, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 03/08/2006, E, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DA MMª JUÍZA-AUDITORA QUE RECEBEU A DENÚNCIA, A SUBMISSÃO DO EXMO. SR. MINISTRO TEN BRIG AR HENRIQUE MARINI E SOUZA A EXAME DE SANIDADE MENTAL E SEU AFASTAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000005-25.2006.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-25.2006.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
18/07/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, SO AER, INTIMADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA ATÉ O DIA 19/07/2006 COMO EVENTUAL TRANSGRESSOR DISCIPLINAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO 1º TEN AER ANDRÉ LUIZ CORRÊA DE ARAÚJO, DO COMANDO DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DOS AFONSOS, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", REQUERENDO LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA E ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO DA COSTA RIBEIROSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA
ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO
ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA
ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO
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