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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Abril/2006

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000681-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000681-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
26/04/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/04/2006, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034180-3, PEDINDO, LIMINARMENTE, "O EFEITO SUSPENSIVO DO HC INTERPOSTO PELO IMPETRANTE, DO JULGAMENTO POR DESPACHO DO HC 2006.01.034180-8 EM CURSO NESTE STM, A FIM DE OBSTAR A EXECUÇÃO DO REFERIDO DESPACHO ATÉ QUE SEJA JULGADO O REFERIDO APELO, HAVENDO, COMO HÁ, RISCO DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE." ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR INCABÍVEL, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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