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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Março/2006

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000680-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000680-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
29/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LAURO ROCKENBACH, MAJ RRM AER, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/03/2006, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 14/04-0. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA SUSPENDER, DEFINITIVAMENTE, A REFERIDA AÇÃO PENAL. ADVOGADO: DR. JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA RECONHECER COMO PREJUDICIAL AO "WRIT" A DECISÃO PROLATADA NA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001928-9/RS, IMPONDO-SE, ASSIM, O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
LAURO ROCKENBACHMAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA
LAURO ROCKENBACH
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