MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-85.2006.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-85.2006.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Relator(a) do Acordão:
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 19/01/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA O PRESENTE MANDANDO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO ATO Nº 17.923, DE 16/12/2005, QUE O AFASTOU DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO DISCIPLINAR MANDADO INSTAURAR PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA 29ª SESSÃO ADMINISTRATIVA, DE 14/12/2005, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM IMEDIATAMENTE SUSPENSOS OS EFEITOS DO CITADO ATO, ATÉ FINAL DECISÃO DESTE "MANDAMUS". NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO.
ADVOGADOS: DRS. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, RENATO ANDRADE E ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO CONCEDIAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA, DETERMINANDO A PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE EDITE PORTARIA OU ATO EQUIVALENTE, ELENCANDO EXPRESSA E INDIVIDUALMENTE, OS FATOS CONSIDERADOS GRAVES DOS QUAIS OS JUÍZES-AUDITORES ANTONIO MONTEIRO SEIXAS E PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA DEVERIAM SE DEFENDER NO PROCESSO DISCIPLINAR MANDADO INSTAURAR PELO PLENÁRIO NA 29ª SESSÃO ADMINISTRATIVA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, PELA DEFESA, E O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO MONTEIRO SEIXAS
Representantes
- Advogado:
-
ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS
-
RENATO ANDRADE
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS
-
ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO
ANTONIO MONTEIRO SEIXAS