MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.01.000678-8 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.000678-8
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 09/12/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/10/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 66/05, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PENSIONISTA FALECIDA YARA OLIVEIRA DA ROSA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A REFERIDA DECISÃO, AUTORIZANDO-SE O ACESSO DO PARQUET CASTRENSE ÀS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA CORRENTE DA EX-PENSIONISTA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS EM QUE FOI IMPETRADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIA DO "MANDAMUS" POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA POSTULAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONHECIA E DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
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