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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2005

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.01.000677-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000677-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
28/11/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SIDNEY ANTUNES PESSOA, EX-CB MAR, PRESO, SENTENCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/03-0 DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO E VENDA, EM LEILÃO PÚBLICO, DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DADO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO, AUTUADO NESTA CORTE SOB O Nº 2005.01.007307-3 E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O EXMO. SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGOU PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
Partes
Envolvido:
SIDNEY ANTUNES PESSOACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
SIDNEY ANTUNES PESSOA
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