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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Julho/2005

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.01.000673-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000673-7
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
21/07/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, PROMOTORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA DECISÃO DA EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE OBSTACULOU O PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, PEDINDO, LIMINARMENTE, PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A REFERIDA LICENÇA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO E MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI.
Decisão:
O EXMO. SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
Partes
Envolvido:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO