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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2004

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.01.000638-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000638-9
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
17/11/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/10/2004, QUE RELAXOU A PRISÃO DO SD EX ANDRÉ DE JESUS GOMES DA SILVA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA O PRESENTE "MANDAMUS" CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO, DETERMINADO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O RECOLHIMENTO DO DESERTOR À PRISÃO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.533/51, INDEFERIU A INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, "EX VI" DO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ DE JESUS GOMES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.01.000637-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000637-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/11/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROBSON ANDREZA SANTOS, TEN CEL AER, WALTER VIEIRA CHAGAS FILHO E CLÁUDIO MARCOS KELLER, CIVIS, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/09/2004, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADA, POR MEIO DE PERITOS OFICIAIS, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE DEIXOU DE SER FEITA E A CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, TANTO PARA O RMPM COMO PARA A DEFESA. ADVOGADOS: DRS. PALMIRA BEZERRA LEITE DA SILVA, ANDRÉ RICARDO BARBOSA BORGES E LUIZ CLAUDIO DE SOUSA ALVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA ÀS DEFESAS DO PROCESSO Nº 3/02-7, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA QUE SE PRONUNCIEM SOBRE O DOCUMENTO DE FL. 68 E REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DENEGAVAM A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO MARCOS KELLER
ROBSON ANDREZA SANTOSTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
WALTER VIEIRA CHAGAS FILHO
Representantes
Advogado:
ANDRÉ RICARDO BARBOSA BORGES
WALTER VIEIRA CHAGAS FILHO
ROBSON ANDREZA SANTOS
CLÁUDIO MARCOS KELLER
LUIZ CLAUDIO DE SOUSA ALVES
WALTER VIEIRA CHAGAS FILHO
PALMIRA BEZERRA LEITE DA SILVA
WALTER VIEIRA CHAGAS FILHO
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