MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.01.000638-9 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.000638-9
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 17/11/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/10/2004, QUE RELAXOU A PRISÃO DO SD EX ANDRÉ DE JESUS GOMES DA SILVA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA O PRESENTE "MANDAMUS" CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO, DETERMINADO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O RECOLHIMENTO DO DESERTOR À PRISÃO.
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.533/51, INDEFERIU A INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, "EX VI" DO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM.
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ DE JESUS GOMES DA SILVA

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