Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.000636-2

Número do Feito:: 2004.01.000636-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO MAR, E LUIZ CARLOS VERAS, CB MAR, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO, DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/03-5, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA À AUTORIDADE COATORA A INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO SEU NOVO DEFENSOR, POR CARTA PRECATÓRIA, COM O RETORNO DO PRAZO DE 03 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS À ÚLTIMA PERÍCIA REQUERIDA NOS REFERIDOS AUTOS E, AINDA, QUE SEJA SUSPENSA A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 10/11/2004, ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM TODAS AS OPORTUNIDADES DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E, AO FINAL, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE "WRIT". ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; LUIZ CARLOS VERAS
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO

LUIZ CARLOS VERAS; Procedimento Investigatório Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (000068/02) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (00009/03-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.000635-4

Número do Feito:: 2004.01.000635-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 19/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DESTE TRIBUNAL PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2004.01.000013-6, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 2004.01.000013-2, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARQUIVAMENTO E A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA REFORMADA A CITADA DECISÃO, REMETENDO-SE OS AUTOS À PGJM.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... DESTARTE, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE DIAGNOSTICAR O VERTENTE MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA IMPRÓPRIA PARA O ATINGIMENTO DO FIM BUSCADO PELA IMPETRANTE. É O "QUANTUM SATIS". ISTO POSTO, MONOCRATICAMENTE, INDEFIRO A INICIAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 12, V, DO RI/STM E NO ART. 8º, DA LEI Nº 1.533. P.R.I.C."
Envolvido:: A. C. D. S. S.; C. A. P. R.; D. F. G.; D. G.; R. M. F.; W. J. R.; Procedimento Investigatório Nº 0000007-36.2000.7.01.0401 (000065/00) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.000013-6 - Agravo Regimental (1)

2004.01.000634-6

Número do Feito:: 2004.01.000634-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/09/2004, QUE NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NOS AUTOS DA IPI Nº 262/99, ONDE FIGURA COMO INDICIADO O INSUBMISSO RAMON NUNES MEDEIROS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A REFERIDA DECISÃO, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A SUBIDA DO PLEITO MINISTERIAL A ESTA CORTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DA CORREIÇÃO PARCIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAMON NUNES MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 000262/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.000633-8

Número do Feito:: 2004.01.000633-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 08/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", "A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO CONCURSO E A IMEDIATA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL PARA O CONCURSO DE PROVIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DESTA CORTE, FAZENDO-SE CONSTAR COMO REQUISITO PARA O INGRESSO NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, O DIPLOMA, DEVIDAMENTE REGISTRADO, DE QUALQUER CURSO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, ALTERANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O ART. 5º, INCISO III, ALÍNEA "C", DO PROVIMENTO Nº 81, DO STM, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE OS TERMOS DA LIMINAR, OU, CASO NÃO TENHA SIDO CONCEDIDA, O ATENDIMENTO DE TODO O PEDIDO. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIS WAGNER, LILIA FORTES DOS SANTOS WAGNER, SANDRA LUIZA FELTRIN, LUIZ ANTONIO MÜLLER MARQUES E VERA MIRNA SCHMORANTZ.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: JOSÉ LUIS WAGNER

SINDJUS; LILIAN FORTES DOS SANTOS WAGNER

SINDJUS; LUIZ ANTONIO MÜLLER MARQUES

SINDJUS; SANDRA LUIZA FELTRIN

SINDJUS; VERA MIRNA SCHMORANTZ

SINDJUS

2004.01.000632-0

Número do Feito:: 2004.01.000632-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/10/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): FLAVIO MARTINS DOS SANTOS, SD EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO SR. COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE INFANTARIA, QUE DEIXOU DE PROMOVÊ-LO À GRADUAÇÃO DE 3º SGT EX, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA PROMOVIDO E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. ADVOGADO: DR. JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR, POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: FLAVIO MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR

FLAVIO MARTINS DOS SANTOS