Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.000630-3

Número do Feito:: 2004.01.000630-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/09/2004, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO PELO IMPETRANTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 87/04, REFERENTE À CONTA CORRENTE DO EX-PENSIONISTA MANOEL HONORATO DE SALES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO MINISTERIAL E DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA SE MOSTRAR DESNECESSÁRIA A MEDIDA EXTRAORDINÁRIA PRETENDIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 000087/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.000629-0

Número do Feito:: 2004.01.000629-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/09/2004, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO PELO IMPETRANTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 81/04, REFERENTE À CONTA CORRENTE DA EX-PENSIONISTA MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA IMPETRADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.; Procedimento Investigatório Nº 000081/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.000631-1

Número do Feito:: 2004.01.000631-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE INDEFERIU PETIÇÃO NA QUAL O IMPETRANTE POSTULA QUESTÃO ADMINISTRATIVA A SER APRECIADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, VERSANDO SOBRE O NÃO PREENCHIMENTO, POR REMOÇÃO, DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE REMOÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DA REFERIDA VAGA, "COM MAGISTRADO QUE TENHA MENOS DE DOIS ANOS NA AUDITORIA DE LOTAÇÃO, ATÉ DECISÃO FINAL DA QUESTÃO APRESENTADA" E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DO CITADO ATO. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

2004.01.000628-1

Número do Feito:: 2004.01.000628-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2004.01.049418-2, REFERENTES AO CAP R/1 EX RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA E AOS 3ºS SGTS R/1 EX MANOEL DE MENDONÇA LIMA E FRANCISCO ALVES DE ASSIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS CITADOS EMBARGOS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO REFERIDO "DECISUM". NO MÉRITO, REQUER "QUE O PRESENTE "WRIT" SEJA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA VER REFORMADA A V. DECISÃO DE FLS 1881/5, CONFIRMADA NA DECISÃO DE FLS 1914, QUE INDEFERIU O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL, PARA QUE SEJA CONHECIDO O RECURSO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, ADMITIDO O SEU PROCESSAMENTO."
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS" E CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM AGRAVO REGIMENTAL, JULGADO EM 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE MANTEVE O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2004.01.049418-2/CE, DE 16 DE JUNHO DE 2004 E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DOS REFERIDOS EMBARGOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO, "EX VI" DO ART. 136 DO RISTM.
Envolvido:: FRANCISCO ALVES DE ASSIS; MANOEL DE MENDONÇA LIMA; RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049418-2 - Embargos (FO)

2004.01.000627-3

Número do Feito:: 2004.01.000627-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 09/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO APRECIOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX TIAGO SIQUEIRA CAMARGO, NO APF Nº 45/04, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DETERMINADO À CITADA AUTORIDADE QUE SE MANIFESTE SOBRE A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: TIAGO SIQUEIRA CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000045/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.000626-5

Número do Feito:: 2004.01.000626-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO OMISSIVO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO APRECIOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JAMES NUNES PEREIRA, NO APF 49/04, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DETERMINADO AO CITADO JUIZ-AUDITOR QUE SE MANIFESTE SOBRE A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JAMES NUNES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- AUDITORIA DA 5a CJM