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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Maio/2004

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.01.000618-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000618-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
11/05/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO E LUIZ FERREIRA BARRETO, AMBOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM PRATICADOS PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE NÃO SEJAM REALIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 11% SOBRE OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ADVOGADOS: DRS. MAURO PINTO SERPA E RAFAEL TEIXEIRA MARTINS.
Requerido:
: ADVOGADOS: DRS. MAURO PINTO SERPA E RAFAEL TEIXEIRA MARTINS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO
LUIZ FERREIRA BARRETO
Representantes
Advogado:
MAURO PINTO SERPA
ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO
LUIZ FERREIRA BARRETO
RAFAEL TEIXEIRA MARTINS
ANTÔNIO ARANHA NOGUEIRA COÊLHO