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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Janeiro/2004

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.01.000617-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000617-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/01/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, EX-3º SGT EX, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/03/2002, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 20/01-9, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM QUE ATUOU A DEFESA, NA PESSOA DO ADVOGADO DATIVO, DETERMINANDO QUE SEJA REFEITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O CITADO PROCESSO. ADVOGADO: DR. LUIZ GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE
SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA
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