MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.01.000617-6 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.000617-6
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 26/01/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, EX-3º SGT EX, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/03/2002, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 20/01-9, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM QUE ATUOU A DEFESA, NA PESSOA DO ADVOGADO DATIVO, DETERMINANDO QUE SEJA REFEITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O CITADO PROCESSO.
ADVOGADO: DR. LUIZ GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE.
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR INCABÍVEL.
Partes
- Envolvido:
- SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE
SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA
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