Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.000616-8

Número do Feito:: 2003.01.000616-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDILSON VERAS MATOS, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 26/05/2003, QUE INDEFERIU A CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADA A AVERBAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO DECLARADO NA CERTIDÃO FORNECIDA PELO INSS E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. PEDRO ALVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PRESENTE "MANDAMUS", MANTENDO O DESPACHO ORA ATACADO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR SEUS JURÍDICOS E LEGAIS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PEDRO ALVES DA SILVA, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EDILSON VERAS MATOS
Advogado:: PEDRO ALVES DA SILVA

EDILSON VERAS MATOS

2003.01.000615-0

Número do Feito:: 2003.01.000615-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 19/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, DE 18/09/2003, QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀS CORREIÇÕES PARCIAIS INTERPOSTAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO Nº 22/00-7, REFERENTES AOS RÉUS BRUNO VENEU DE ALMEIDA E VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA, 1ºS TENS AER, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERAM PARS", A SUSPENSÃO DA DECISÃO ATACADA, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DAS CITADAS CORREIÇÕES PARCIAIS A ESTE E. TRIBUNAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA, QUE DETERMINOU A SUBIDA A ESTE TRIBUNAL DAS CORREIÇÕES PARCIAIS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM 17/09/2003, PROTOCOLIZADAS SOB OS NºS. 1724 E 1725, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Nº 22/00-7, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: BRUNO VENEU DE ALMEIDA; VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000048/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-60.2003.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-60.2003.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/09/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, DE 21/07/2003, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FORMULADO PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DO IPM N° 59/03, REFERENTE À CONTA CORRENTE DA EX-PENSIONISTA GUIOMAR ARAÚJO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE Nº 62346-6 DO BANCO DO BRASIL, CUJA TITULAR ERA EX-PENSIONISTA GUIOMAR ARAÚJO DE SOUZA, NO PERÍODO DE 15 DE JANEIRO DE 1995 A 30 DE SETEMBRO DE 2002, BEM COMO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O CUMPRIMENTO DO "DECISUM".
Envolvido:: GUIOMAR RODRIGUES PAES; JOSÉ CARLOS OLIVEIRA; SANDRA RODRIGUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000059/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.000613-3

Número do Feito:: 2003.01.000613-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", VISANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO DO SENTENCIADO 1º TEN AER BRUNO VENEU DE ALMEIDA, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERAM PARS", A SUSPENSÃO DA DECISÃO ATACADA, ATÉ QUE SEJA JULGADA A CORREIÇÃO PARCIAL REFERIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E, POR MAIORIA, CONCEDEU, DEFINITIVAMENTE, O "WRIT", PARA, MANTENDO A LIMINAR CONCEDIDA, DAR EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, TENDO COMO INTERESSADO O 1º TEN. AER. BRUNO VENEU DE ALMEIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVAM PELA CONVERSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE O RELATOR PROCEDESSE À CITAÇÃO DO 1º TEN. AER. BRUNO VENEU DE ALMEIDA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO VENEU DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.000612-5

Número do Feito:: 2003.01.000612-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", VISANDO A DAR EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO IMPETRANTE CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE AUTORIZOU VIAGEM DA SENTENCIADA 1º TEN AER VALERIA DA NOBREGA PEREIRA PARA O EXTERIOR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERAM PARS", A SUSPENSÃO DA DECISÃO ATACADA, ATÉ QUE SEJA JULGADA A CORREIÇÃO PARCIAL REFERIDA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO EM 30/10/2003, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR FORÇA DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: VALÉRIA DA NÓBREGA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000048/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM