MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.01.000606-0 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.000606-0
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Data de Autuação:
- 31/03/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 27/02/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007053-8/PE, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDO O REFERIDO ACÓRDÃO, "REVOGANDO-SE A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO" NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO E. STM, POR CONSEGUINTE, TORNANDO SEM EFEITO TAMBÉM A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AOS CIVIS JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR E LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM."
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIU A INICIAL, COM FULCRO NO ART. 8º, DA LEI Nº 1.533/51, E, EM CONSEQÜÊNCIA, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INC. V, DO RISTM.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR
- LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM
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