MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.01.000604-4 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.000604-4
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MAX HOERTEL
- Data de Autuação:
- 14/01/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/01-2, A FIM DE QUE SEJA TORNADA SEM EFEITO A DECISÃO QUE AUTORIZOU A INCLUSÃO DO NOME DO ACUSADO, 2º SGT AER VLADIMIR AGOSTINHHO PERES, EM PLANO DE MOVIMENTAÇÃO DA AERONÁUTICA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIMINAR DEFERIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- VLADIMIR AGOSTINHO PERES
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