MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000602-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.000602-8
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 12/11/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): AGNALDO MORAES DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE DETERMINOU DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE SE ABSTENHA, IMEDIATAMENTE, DE EFETUAR OS REFERIDOS DESCONTOS E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA CONSIDERADA COMO DATA INICIAL O DIA DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, "OU, EM ÚLTIMA HIPÓTESE, A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICENÇA DO MANDATO CLASSISTA E A CONSEQÜENTE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, JUNTO AO STM, CONFORME ESTIPULA O ART. 1º, II, "L" DA LC 64/90, ANULANDO-SE, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O ATO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 3.039,20 (TRÊS MIL, TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), EM 13 (TREZE) PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA NO VALOR DE R$ 233,79 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)", ... E QUE "SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO AO IMPETRANTE DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA."
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIS WAGNER E VERA MIRNA SCHMORANTZ.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU O "MANDAMUS" PARA DECLARAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À LICENÇA REMUNERADA DE 6 DE JULHO A 6 DE OUTUBRO DE 2002, ANULANDO-SE O ATO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE R$ 3.039,20 (TRÊS MIL E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), SEM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, QUE PODERÁ PROCEDER A APURAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS SOB O PARÂMETRO FIXADO, NÃO SENDO ATENDIDO O ITEM "E" DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS, UMA VEZ QUE A LIMINAR ASSEGUROU AO IMPETRANTE O DIREITO DE NÃO DEVOLVER QUALQUER VALOR ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE "WRIT". O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- AGNALDO MORAES DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ LUIS WAGNER
AGNALDO MORAES DA SILVA
-
VERA MIRNA SCHMORANTZ
AGNALDO MORAES DA SILVA