Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Novembro/2002

1 - 2 de 2
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000603-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000603-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
22/11/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA DE 14/11/2002, MANTIDA EM 19/11/2002, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O CIVIL DAVID HELENO RIBEIRO DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/02-2, E CONTRA ATO DO MM JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO QUE, NA SESSÃO DO DIA 19/11/2002, IMPEDIU O VOTO DE UM DOS JUÍZES MILITARES, RAZÃO PELA QUAL REQUER, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E QUE SEJA RESTABELECIDA A ORDEM LEGAL DO FEITO. NO MÉRITO, QUE "SEJA AO FINAL JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA PARA AMBAS AS HIPÓTESES PLEITEADAS, TORNANDO-SE A ÚLTIMA COMO SUBSIDIÁRIA DA PRIMEIRA."
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, EXAROU O SEGUINTE DESPACHO: "...EX POSITIS, INDEFIRO A INICIAL DE FLS. 02/16, POR NÃO ADMITIR A HIPÓTESE TRAZIDA À COLAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EX VI DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1533/51 E, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, RESTANDO PREJUDICADA, EM CONSEQÜÊNCIA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO IMPETRANTE...."
Partes
Envolvido:
DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Feitos Relacionados

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000602-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000602-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
12/11/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): AGNALDO MORAES DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE DETERMINOU DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE SE ABSTENHA, IMEDIATAMENTE, DE EFETUAR OS REFERIDOS DESCONTOS E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA CONSIDERADA COMO DATA INICIAL O DIA DO REGISTRO DE SUA CANDIDATURA JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, "OU, EM ÚLTIMA HIPÓTESE, A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICENÇA DO MANDATO CLASSISTA E A CONSEQÜENTE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, JUNTO AO STM, CONFORME ESTIPULA O ART. 1º, II, "L" DA LC 64/90, ANULANDO-SE, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O ATO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 3.039,20 (TRÊS MIL, TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), EM 13 (TREZE) PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA NO VALOR DE R$ 233,79 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)", ... E QUE "SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO AO IMPETRANTE DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA." ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIS WAGNER E VERA MIRNA SCHMORANTZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU O "MANDAMUS" PARA DECLARAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À LICENÇA REMUNERADA DE 6 DE JULHO A 6 DE OUTUBRO DE 2002, ANULANDO-SE O ATO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE R$ 3.039,20 (TRÊS MIL E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), SEM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, QUE PODERÁ PROCEDER A APURAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS SOB O PARÂMETRO FIXADO, NÃO SENDO ATENDIDO O ITEM "E" DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS, UMA VEZ QUE A LIMINAR ASSEGUROU AO IMPETRANTE O DIREITO DE NÃO DEVOLVER QUALQUER VALOR ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE "WRIT". O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
AGNALDO MORAES DA SILVA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIS WAGNER
AGNALDO MORAES DA SILVA
VERA MIRNA SCHMORANTZ
AGNALDO MORAES DA SILVA