MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000601-0 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.000601-0
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 13/09/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA CITADA AUDITORIA, REQUERENDO QUE SEJA DECLARADA LIMINARMENTE A NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE INDEFERIU, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 29/02, O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CONTA DE TITULARIDADE DA FALECIDA PENSIONISTA ANA MARIA NATAL CARNEIRO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA DELIGÊNCIA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR NÃO EXISTIR ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA PELA VIA DO "MANDAMUS".
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