Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Setembro/2002

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000601-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000601-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
13/09/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA CITADA AUDITORIA, REQUERENDO QUE SEJA DECLARADA LIMINARMENTE A NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE INDEFERIU, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 29/02, O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CONTA DE TITULARIDADE DA FALECIDA PENSIONISTA ANA MARIA NATAL CARNEIRO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA DELIGÊNCIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR NÃO EXISTIR ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA PELA VIA DO "MANDAMUS".
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