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Filtros Aplicados: Classe = MANDADO DE SEGURANÇA Autuação = Agosto/2002

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000600-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000600-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
26/08/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 36/00-1, ALEGANDO PRÁTICA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DO REFERIDO CONSELHO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE "EFEITO SUSPENSIVO DOS VOTOS DOS IMPETRADOS, QUANTO À SENTENÇA, ISTO É SUSPENDENDO O ATO IMPUGNADO, COM A CAUTELAR, ART. 804/CPC", E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS".
Partes
Envolvido:
MARTINIANO BARBOSA FILHOCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
MARTINIANO BARBOSA FILHO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000599-4 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000599-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
23/08/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO REFERIDO JUÍZO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO IMPETRANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/01-7, RAZÃO PELO QUAL REQUER, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE NÃO SEJA JULGADO O MENCIONADO PROCESSO, "ENQUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO RECEBER VISTA COM PRAZO E ANTECEDÊNCIA RAZOÁVEIS PARA AS FINALIDADES, OU ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O MÉRITO DE CORREIÇÃO PARCIAL".
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM ESTEIO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
Partes
Envolvido:
JOÃO ROLIMSUBTENENTE / EXÉRCITO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-27.2002.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-27.2002.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
21/08/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA ATOS DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER PRATICADOS PELA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DRª VERA LÚCIA DA SILVA CONCEIÇÃO, E PELOS MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, PROIBINDO-O DE ATUAR COMO ADVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 03/02-2, RAZÃO PELA QUAL REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA PROIBIÇÃO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 54ª SESSÃO, EM 17/09/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, EIS QUE INDEMONSTRADO QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO DE FLS 18/20, RESTABELECENDO, ASSIM, A PLENA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, ATÉ QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL JULGUE A REPRESENTAÇÃO CONTRA SUA PESSOA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA DECLAROU-SE IMPEDIDO E SUSPEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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